Ainda em final do séc. XV, D.Manuel I mandou fazer um padrão do peso baseado no arrátel de 16 onças proposto por D. João II, o qual estava pronto em 1499. Este padrão é descrito num Regimento dos Pesos e pouco tempo depois, em 1502, o rei emitiu uma Ordenação que obrigava a que todos passassem a utilizar pesos de acordo com o padrão.

Para que esta legislação fosse conhecida e cumprida em todo o país, um pouco mais tarde (eventualmente em 1504), foi publicado um Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos que, além desta Ordenação e do Regimento dos Pesos incluía outra legislação relavante para os concelhos, nomeadamente o Título dos Almotacés e cousas que a seus ofícios pertence.

Esta pequena compilação é, tanto quanto se conhece hoje, a primeira coletânea legislativa impressa em Portugal e foi enviada para os concelhos, juntamente com os padrões concelhios entretanto mandados fazer na Flandres.