Embora as Ordenações mandadas promulgar por D. Manuel I e que hoje conhecemos como Ordenações Manuelinas estivessem em vigor, tinham sido editadas novas leis, conhecidas como Leis Extravagantes.

Face a isto, o rei Filipe I decidiu mandar imprimir nova compilação das Ordenações que incluísse essa legislação, mas faleceu sem que o trabalho estivesse completo e foi o seu filho, Filipe II, que veio a promulgar essa nova coletânea, em 11 de janeiro de 1603.

Como podemos constatar, o rei tem consciência que se trata de uma atualização das“Ordenações e Leis, que foram feitas em tempo d’El-Rei Dom Manuel, de gloriosa memoria, meu bis-Avô”