Após a revolta que colocou no trono D. João IV, este rei manteve em vigor as Ordenações Filipinas, pois eram a lei portuguesa, diferente da espanhola.

O rei lembra que se trata da legislação mandada fazer por D. Manuel I, seu antepassado, cuja nova compilação ordenada pelos “Reis Católicos de Castela” se deveu à inclusão de leis posteriores, que não constavam das ordenações do tempo de D. Manuel I.